Apelação Cível 0800189-40.2021.8.10.0038

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL CONSTATADO. CORREÇÃO. RECURSO ACOLHIDO. 1. "A contradição verifica-se quando, no contexto do acórdão, estão contidas proposições inconciliáveis entre si, dificultando-lhe a compreensão" (STJ, EDcl no AgRg no Ag 1203809/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 28.9.12) 2. O erro material, por sua vez, é aquele no qual podemos perceber 'primu ictu oculi', sem maiores esforços; é aquele facilmente perceptível e que não corresponde, de forma evidente, à vontade do órgão prolator da decisão. 3. In casu, a fundamentação do acórdão está coerente com as peculiaridades do caso concreto, porém, vê-se erro material no dispositivo que deve ser sanado. Assim, deve constar no acórdão embargado: “Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos recursos, mantendo incólume a sentença a quo de ID 12796929”. 4. Embargos de declaração acolhidos em parte.

Dispositivo

Embargos de declaração acolhidos em parte

Citações

• art. 398 do CC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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