RMS 13.807

Ementa

E DE ECONOMIA INTERNA DE CADA FACULDADE DE ENSINO SUPERIOR FIXAR, EM SEU REGIMENTO INTERNO, NOTA MINIMA PARA APROVAÇÃO DE ALUNO. OCORRENCIA, NA ESPÉCIE, DE CIRCUNSTANCIAS EXCEPCIONAIS QUE ACONSELHAM A INALTERABILIDADE DA SITUAÇÃO DE FATO E DE DIREITO CONSTITUIDA PELA CONCESSÃO DA LIMINAR. PROVIMENTO DO RECURSO.

Dispositivo

Provido, contra o voto do Relator.

Inteiro teor

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Citada por 4 decisões

Decisões da base.

• STF RMS 23593 · 02/02/2001
• STF AI 120893 · 11/12/1987
• STF IF 71 · 12/03/1982
• STF RMS 11087 · 22/08/1969