Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJAC · Acórdão
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. CORTE POR INADIMPLEMENTO. LEGALIDADE DA SUSPENSÃO. DEMORA INJUSTIFICADA NA RELIGAÇÃO APÓS QUITAÇÃO DO DÉBITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONSUMIDORA DIABÉTICA. NECESSIDADE DE REFRIGERAÇÃO DE INSULINA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. AJUSTE DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA SENTENÇA QUE A CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00, EM RAZÃO DA DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO PELA CONSUMIDORA. A SUSPENSÃO DO SERVIÇO OCORREU EM 28.7.2025 POR INADIMPLEMENTO. O DÉBITO FOI PAGO EM 29.7.2025, MAS A RELIGAÇÃO SOMENTE OCORREU EM 31.7.2025. A AUTORA ALEGOU SER DIABÉTICA E NECESSITAR DE REFRIGERAÇÃO PARA CONSERVAÇÃO DE INSULINA, CIRCUNSTÂNCIA QUE AGRAVOU OS EFEITOS DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A CONCESSIONÁRIA PODE SER RESPONSABILIZADA PELA DEMORA NA RELIGAÇÃO, EMBORA LEGÍTIMO O CORTE INICIAL POR INADIMPLEMENTO; (II) DEFINIR SE A JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA DE CABOS NO MEDIDOR AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL; E (III) VERIFICAR SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER REDUZIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO. APLICA-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DA FALHA DO SERVIÇO, DO DANO E DO NEXO CAUSAL. A SENTENÇA NÃO RECONHECEU ILICITUDE NO CORTE DE ENERGIA. AO CONTRÁRIO, ASSENTOU EXPRESSAMENTE A LEGALIDADE DA SUSPENSÃO POR INADIMPLEMENTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 6º, § 3º, II, DA LEI Nº 8.987/1995 E NOS ARTS. 356 E SEGUINTES DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1.000/2021 DA ANEEL. A CONDENAÇÃO DECORREU APENAS DA DEMORA INJUSTIFICADA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO APÓS O PAGAMENTO. A MAIOR PARTE DAS RAZÕES RECURSAIS NÃO IMPUGNA O FUNDAMENTO CENTRAL DA SENTENÇA, POIS SE LIMITA A DEFENDER A LICITUDE DO CORTE, PONTO JÁ RECONHECIDO NA ORIGEM. POR ISSO, NÃO AFASTA A CONCLUSÃO DE QUE HOUVE FALHA NA RELIGAÇÃO. A ALEGAÇÃO DE QUE A RELIGAÇÃO NÃO FOI IMEDIATA POR FALTA DE CABOS NO MEDIDOR NÃO CONFIGURA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. A INDISPONIBILIDADE DE MATERIAL NECESSÁRIO À EXECUÇÃO DO SERVIÇO É RISCO OPERACIONAL INERENTE À ATIVIDADE DA CONCESSIONÁRIA E REVELA DEFICIÊNCIA DE GESTÃO INTERNA, SEM APTIDÃO PARA ROMPER O NEXO CAUSAL. A PRIVAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA POR TRÊS DIAS ULTRAPASSA O MERO DISSABOR, POR ENVOLVER SERVIÇO ESSENCIAL. NO CASO CONCRETO, O DANO MORAL É AGRAVADO PELA CONDIÇÃO DE SAÚDE DA AUTORA, DIABÉTICA E DEPENDENTE DE REFRIGERAÇÃO PARA CONSERVAÇÃO DE INSULINA, O QUE EVIDENCIA RISCO CONCRETO À INTEGRIDADE E À SUBSISTÊNCIA DO TRATAMENTO. O VALOR FIXADO EM R$ 2.000,00 NÃO É EXORBITANTE NEM IRRISÓRIO. MOSTRA-SE COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DO DANO, COM O PORTE ECONÔMICO DA CONCESSIONÁRIA E COM AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CABE AJUSTE DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS PARA ADEQUAÇÃO À LEI Nº 14.905/2024. CONFIRMADO O VALOR DA INDENIZAÇÃO NESTE JULGAMENTO, CONSIDERA-SE O MONTANTE ATUALIZADO MONETARIAMENTE NA DATA DO ACÓRDÃO, INCIDINDO, A PARTIR DA CITAÇÃO, EXCLUSIVAMENTE A TAXA LEGAL, SEM CUMULAÇÃO COM OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO OU JUROS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANTIDA A SENTENÇA QUE CONDENOU A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 POR DANOS MORAIS, COM AJUSTE DE OFÍCIO PARA DETERMINAR QUE O VALOR ESTÁ ATUALIZADO MONETARIAMENTE NA DATA DO JULGAMENTO E SUJEITO, DESDE A CITAÇÃO, APENAS À TAXA LEGAL, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.905/2024. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE R$ 200,00, EQUIVALENTES A 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/1995. TESE DE JULGAMENTO: “1. É LÍCITA A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR INADIMPLEMENTO, QUANDO OBSERVADAS AS NORMAS APLICÁVEIS. 2. A DEMORA INJUSTIFICADA NA RELIGAÇÃO DO SERVIÇO APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E GERA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. 3. A FALTA DE MATERIAL NECESSÁRIO PARA EXECUÇÃO DA RELIGAÇÃO CONSTITUI RISCO OPERACIONAL INTERNO E NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. 4. A INTERRUPÇÃO PROLONGADA DE SERVIÇO ESSENCIAL, ESPECIALMENTE EM SITUAÇÃO QUE COMPROMETE A CONSERVAÇÃO DE MEDICAMENTO INDISPENSÁVEL, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 5. CONFIRMADA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO JULGAMENTO DO RECURSO, O VALOR É CONSIDERADO ATUALIZADO NA DATA DO ACÓRDÃO, INCIDINDO DESDE A CITAÇÃO EXCLUSIVAMENTE A TAXA LEGAL, NA FORMA DA LEI Nº 14.905/2024.” LEGISLAÇÃO CITADA: ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; ART. 6º, § 3º, II, DA LEI Nº 8.987/1995; ARTS. 356 E SEGUINTES DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1.000/2021 DA ANEEL; ART. 55 DA LEI Nº 9.099/1995; LEI Nº 14.905/2024.
decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos, com o ajuste de ofício nos consectários legais para determinar que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) está já atualizado monetariamente à data deste julgamento, incidindo a partir da citação a Taxa Legal
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
1ª Turma Recursal · TJAC · presidente: Gilberto Matos de Araújo
Composição: Gilberto Matos de Araújo (presidente); Danniel Gustavo Bomfim Araújo da Silva; Guilherme Aparecido do Nascimento Fraga; Marlon Martins Machado.
Secretaria: Secretaria da 1ª e 2ª Turmas Recursais
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.