Agravo de Instrumento 3005938-72.2026.8.06.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - HIPÓTESES TAXATIVAS DE CABIMENTO - DECISÃO QUE HOMOLOGA LAUDO PERICIAL E ENCERRA A INSTRUÇÃO - DESCABIMENTO. As hipótese de cabimento do agravo de instrumento estão taxativamente arroladas em lei, não estando previsto em tal rol a decisão que, na fase de conhecimento do feito, homologou laudo pericial e encerrou a fase instrutória. (TJ-MG - AI: 06663744320228130000, Relator.: Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira, Data de Julgamento: 07/03/2023, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/03/2023) Ante o exposto, com amparo no art. 932, III, do CPC, e em razão da ausência de requisito intrínseco (cabimento), peculiar aos recursos, NÃO CONHEÇO do presente Agravo de Instrumento. Revogo os efeitos da decisão proferida no id n° 37131167. Intimem-se Decorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado, comunique-se ao Juízo de origem e dê-se baixa no acervo do gabinete. Em seguida, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. Desembargadora Maria Regina Oliveira Camara Relatora

Dispositivo

por unanimidade, em não conhecer do presente recurso de agravo de instrumento

Citações

• art. 466 do CPC
• art. 474 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.015 do CPC

Inteiro teor

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