Apelação Cível 0816086-49.2013.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO – REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - AUSÊNCIA DE POSSE MANSA E PACÍFICA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. De acordo com o art. 1.238 do Código Civil, aquele que por quinze anos sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquirir-lhe-á o domínio independentemente de título de boa fé. Ausente a prova de a parte autora exerceu sobre o imóvel usucapiendo os poderes inerentes à propriedade, de forma mansa, pacífica e ininterrupta pelo prazo legal, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido inicial.

Dispositivo

Ausente a prova de a parte autora exerceu sobre o imóvel usucapiendo os poderes inerentes à propriedade, de forma mansa, pacífica e ininterrupta pelo prazo legal, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido inicial

Citações

• art. 1.238 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete