Apelação Criminal 1000379-26.2004.8.26.0052

Ementa

Direito Penal e Processual Penal. Apelação. Homicídio qualificado. Impronúncia. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que impronunciou o acusado, denunciado como incurso no art. 121, § 2º, II, III e IV, do CP. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se existem provas da materialidade e indícios suficientes de autoria que justifiquem a pronúncia do acusado nos termos da denúncia, determinando-se sua submissão a julgamento perante o Tribunal do Júri. III. Razões de decidir 3. A decisão de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da acusação, não exigindo prova inconteste da autoria, bastando indícios suficientes, além de prova da materialidade, para que o juiz submeta o acusado ao Tribunal do Júri, juiz natural da causa. 4. Materialidade comprovada por laudo necroscópico e indícios de autoria presentes na prova oral colhida. A jurisprudência veda, em regra, a pronúncia baseada exclusivamente em testemunho indireto, mas admite sua valoração quando corroborado por outros elementos, como na espécie, em que há testemunha direta de parte da cadeia fática ou de circunstância relevante à apuração da autoria. 5. As qualificadoras do homicídio (motivo fútil, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima) não podem ser afastadas nesta fase procedimental, porque não manifestamente improcedentes ou descabidas, sob pena de usurpação da competência do Conselho de Sentença. IV. Dispositivo e teses 6. Recurso provido. Teses de julgamento: "1. A vedação à pronúncia baseada exclusivamente em testemunho indireto não se aplica às hipóteses em que há corroboração por outros elementos de prova. 2. Em se tratando de crime doloso contra a vida, havendo provas da materialidade e indícios suficientes da autoria, de rigor a pronúncia do acusado. 3. No Procedimento do Tribunal do Júri, a exclusão de qualificadoras imputadas na denúncia só é cabível quando manifestamente improcedentes ou sem amparo nos elementos dos autos, sob pena de usurpação da competência dos jurados". Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, II, III e IV; CPP, art. 413, caput e § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 853.374/RO, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, j. 25.02.2026; STJ, AgRg no AREsp 2.982.580/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 09.12.2025; STF, HC 106.902, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, j. 29.03.2011; STJ, REsp 2.052.683/MG, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 11.06.2025.

Dispositivo

Recurso provido.

Citações

• art. 121 do CP
• art. 413 do CPP

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete