AREsp 2.669.543/RJ

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de julho de 2024. N71 N71 AREsp 2669543 Documento 2024/0218182-7 Página 1 Documento eletrônico VDA42458023 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 05/08/2024 21:22:04 Código de Controle do Documento: fa0501d3-ac59-4faa-b776-977b1934a348 MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente N71 N71 AREsp 2669543 Documento 2024/0218182-7 Página 2 Documento eletrônico VDA42458023 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 05/08/2024 21:22:04 Código de Controle do Documento: fa0501d3-ac59-4faa-b776-977b1934a348

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 994 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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