Apelação Cível 0800601-62.2021.8.12.0022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C DANOS MORAIS - AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO COM BASE EM INFORMAÇÃO NÃO VERDADEIRA - TRANSTORNOS QUE NÃO ULTRAPASSARAM O MERO DISSABOR - DANO MORAL INEXISTENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso a existência de danos morais decorrentes da suposta conduta ilícita da Administração no tocante à lavratura de auto de infração lastreado em dados contrários à realidade. 2. A verificação do dano moral não reside exatamente na simples ocorrência do ilícito, de sorte que nem todo ato desconforme com o ordenamento jurídico enseja indenização por dano moral, sendo necessário, ao revés, que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante. 3. No caso, não restou comprovado que o autor tenha sofrido abalo pela lavratura de auto de infração lastreado em dados contrários à realidade, de modo que a situação narrada nos autos não ultrapassou a hipótese de mero aborrecimento. 4. Apelação conhecida e não provida. A C Ó R D Ã O

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete