Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
APELAÇÃO CRIMINAL. POLUIÇÃO SONORA. CRIME AMBIENTAL. ART. 54 DA LEI Nº 9.605/98. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. MOTOCICLETA. PERÍCIA JÁ REALIZADA. ESCAPAMENTO DEFEITUOSO. DESNECESSIDADE PARA O PROCESSO. ART. 118 DO CPP. NORMA COMPLEMENTAR À LEGISLAÇÃO ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS DE OUTRA IRREGULARIDADE. RESTRIÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE. HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. MANUTENÇÃO INDEVIDA DA APREENSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Código de Processo Penal é aplicável subsidiariamente às disposições da Lei especial nº 9.605/98 por força do art. 79 desta, de modo que, a partir de uma interpretação sistemática, deduz-se inexistir vedação legal à restituição de coisa apreendida no contexto de "condutas e atividades lesivas ao meio ambiente" quando não mais interessarem ao processo. 2. Os bens apreendidos que não puderem ser restituídos somente podem ser destruídos, doados, vendidos ou utilizados pela Administração Pública nas hipóteses expressamente previstas em lei. 3. Concluída a perícia sobre o bem, a manutenção da apreensão somente se justifica se houver indícios concretos de irregularidade que apontem para a necessidade de novo exame pericial, não podendo ser mantida a restrição ao direito de propriedade apenas com base em ilações do órgão acusatório baseadas em casos pontuais diversos citados no recurso. 4. Sentença mantida. 5. Apelo desprovido.
decidiram, por unanimidade e em desacordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, negar provimento ao recurso
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3ª Câmara de Direito Criminal · TJMA · presidente: José Nilo Ribeiro Filho
Composição: José Nilo Ribeiro Filho (presidente); Maria da Graça Peres Soares Amorim; Nelson Ferreira Martins Filho.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Gabinete do(a) Desembargador(a) José Nilo Ribeiro Filho · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.