Apelação Cível 0801256-67.2020.8.10.0105

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIGAÇÃO NOVA. ZONA RURAL. RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 2.357/2017. DEMORA EXCESSIVA. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. MINORAÇÃO. ASTREINTES. REDUÇÃO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1º APELO CONHECIMENTO E DESPROVIDO e 2º APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I. O cerne da questão versa em verificar se houve falha na prestação de serviço pela concessionária ré, a qual até o presente momento não teria cumprido pedido de instalação elétrica na residência da parte apelante. II. O Governo Federal implantou o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - LUZ PARA TODOS, o qual consiste em política pública coordenada pelo Ministério de Minas e Energia e executada pela Eletrobrás e concessionárias, nos termos do Decreto 4.873/2003. III. A multa cominatória serve como instrumento processual hábil a forçar a parte recalcitrante ao cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. IV. O valor das astreintes deve ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade, a fim de que alcance o caráter de imposição necessário ao cumprimento da medida judicial. V. 1º Apelo conhecido e desprovido e 2º apelo parcialmente provido. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME , CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO 1º RECURSO, QUANTO AO 2º CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME , CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO 1º RECURSO, QUANTO AO 2º CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO

Citações

• art. 944 do CC
• art. 37 da CF
• art. 178 do CPC
• art. 461 do CPC

Inteiro teor

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