Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO. 1. Caso em que a decisão atacada pelo Agravo de Instrumento é sentença que extinguiu a fase executiva sem resolução do mérito, por ausência superveniente de pressuposto de constituição e desenvolvimento do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Por conta disso, o decisum ora guerreado não conheceu desse recurso, já que seria cabível Apelação Cível. 2. Todavia, neste Agravo Interno interposto contra a decisão de não conhecimento de seu Agravo de Instrumento, o Estado do Maranhão versou sobre o ser cabível tal recurso contra decisão que julga parcialmente procedente impugnação ao cumprimento de sentença, determinando a expedição de ofício de requisição de pequeno valor ou de precatório. 3. A dedução de razões divorciadas dos fundamentos da decisão fustigada leva ao não conhecimento do recurso. 4. Agravo Interno não conhecido.
acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em não conhecer do recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Câmara de Direito Público · TJMA · presidente: Jorge Rachid Mubárack Maluf
Composição: Jorge Rachid Mubárack Maluf (presidente); José de Ribamar Froz Sobrinho; Tyrone José Silva.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.