Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE JEREMOABO. PROFESSORA. REMUNERAÇÃO DE JUNHO DE 2018. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REVELIA DO ENTE PÚBLICO DECRETADA SEM EFEITOS MATERIAIS (ART. 345, II, CPC). DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 373, II, CPC). COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO FUNCIONAL. TENTATIVA DE PROVA TARDIA EM SEDE RECURSAL. DOCUMENTAÇÃO PREEXISTENTE. PRECLUSÃO CONFIGURADA. FRAGILIDADE DE RELATÓRIOS DO SISTEMA SIGA/TCM E CONTRACHEQUES UNILATERAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO DEPÓSITO BANCÁRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A revelia da Fazenda Pública não induz a presunção de veracidade dos fatos (art. 345, II, CPC), contudo, não desonera o ente público do ônus de provar fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC), especialmente quando o vínculo funcional é incontroverso. 2. Documentos que já existiam ao tempo da instrução não podem ser admitidos apenas na fase recursal sem a demonstração de justo impedimento, sob pena de violação ao art. 435 do CPC e ocorrência de preclusão consumativa. 3. Relatórios sistêmicos (SIGA/TCM) e contracheques sem assinatura ou comprovante de transferência bancária constituem provas unilaterais insuficientes para demonstrar a efetiva disponibilidade financeira na conta da servidora. 4. Segundo entendimento do STJ, comprovado o vínculo, cabe ao Município o ônus de demonstrar o pagamento das verbas salariais pleiteadas. 5. Sentença mantida. Recurso não provido.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
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4ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Gabinete da Desembargadora Gardênia Pereira Duarte
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.