Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
- Registro de candidato a Vereador à Câmara Municipal. - Inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, letra n, da Lei Complementar nº 5, de 29.4.1970. - Reconhecimento de validade desse preceito, rejeitada, pelo Supremo Tribunal Federal, argüição de sua inconstitucionalidade parcial. - Recurso extraordinário conhecido e provido. - Votos vencidos.
Conhecido e provido, com ressalva do voto do Ministro Relator, vencidos os Ministros Leitão de Abreu, Xavier de Albuquerque e Bilac Pinto. - Plenário, 16-02-77.
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