Apelação Cível 0802987-62.2020.8.12.0002

Ementa

Apelação CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - REJEITADAS – MÉRITO – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – RESCISÃO POR CULPA DA PARTE COMPRADORA – APREENSÃO JUDICIAL DO BEM EM AUTOS CRIMINAIS – IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA DA POSSE DO BEM PARA O AUTOR-VENDEDOR – OBRIGAÇÃO CONVERTIDA EM PERDAS E DANSO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso: a) a preliminar suscitada nas Contrarrazões de ofensa ao princípio da dialeticidade e de ausência de interesse recursal; b) no mérito, se o autor faz jus à posse do bem. 2. O princípio da dialeticidade exige que o recurso seja apresentado por petição, contendo as razões pelas quais a parte insurgente deseja obter do segundo grau de jurisdição um novo pronunciamento judicial. Para tanto, a parte recorrente deve atacar, de forma específica, os fundamentos da sentença recorrida, sob pena de carecer de um dos pressupostos de admissibilidade recursal. Preliminar rejeitada. 3. Há interesse recursal, uma vez que a pretensão não foi atendida pelo Juízo a quo, na origem. Preliminar rejeitada. 4. Não há falar em posse do bem em favor do autor-vendedor quando o veículo objeto da venda tenha sido apreendido judicialmente em razão de alegado envolvimento com tráfico de drogas, além do fato de que a obrigação foi convertida em perdas e danos. 5. Apelação Cível conhecida e não provida.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete