AREsp 1.503.146/SP

Dispositivo

Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 15% (quinze por cento) para 16% (dezesseis por cento) sobre o valor da causa. Publique-se. Brasília, 17 de novembro de 2022. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA34727318 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 30/11/2022 05:46:51 Código de Controle do Documento: 44bbd07a-da83-4f82-940f-842b391bda5d

Citações

• art. 166 do CC
• art. 187 do CC
• art. 105 da CF
• art. 11 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 145 do CPC
• art. 148 do CPC
• art. 165 do CPC
• art. 458 do CPC
• art. 465 do CPC
• art. 466 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 64 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete