Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Embargos de declaração. Recurso inominado. Servidor público municipal de Carapicuíba. Abono 350. Alegação de omissão quanto aos Temas 24 e 41 do Supremo Tribunal Federal, às Leis Municipais nºs 3.273/2014 e 3.902/2023, à reserva legal, à separação dos Poderes e à reserva de plenário. Vícios inexistentes quanto ao resultado do julgamento. Integração da fundamentação para fins de esclarecimento e prequestionamento. Reconhecimento da natureza remuneratória da verba no caso concreto, em razão de pagamento geral, contínuo e desvinculado de condição funcional específica. Ausência de declaração de inconstitucionalidade da lei municipal. Inexistência de concessão judicial de aumento remuneratório ou de incidência indevida de acréscimo sobre acréscimo. Eventual pagamento comprovado sob rubrica substitutiva a ser considerado na fase de cumprimento, para evitar duplicidade. Embargos acolhidos em parte, sem efeitos modificativos.
Embargos acolhidos em parte, sem efeitos modificativos
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
7ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Silvio José Pinheiro dos Santos
Composição: Silvio José Pinheiro dos Santos (presidente); Jairo Sampaio Incane Filho; Marcelo Sergio; Mauricio Tini Garcia; Carlos Eduardo Xavier Brito (suplente); Fábio Aguiar Munhoz Soares (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Marcelo Sergio
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.