Apelação Cível 1049660-61.2023.8.26.0576

Ementa

APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – NULIDADE DA CITAÇÃO – REVELIA – Corré citada por correspondência encaminhada a endereço no qual não residia e recebida por terceiro – Nulidade da citação postal reconhecida na própria sentença – Comparecimento espontâneo da ré ainda na fase postulatória, exclusivamente para arguir o vício citatório e requerer abertura de prazo para apresentação de defesa – Art. 239, § 1º, do CPC que deve ser interpretado sistematicamente com o art. 335 do mesmo diploma – Orientação do C. STJ no sentido de que o comparecimento espontâneo ocorrido na fase postulatória não implica, indistintamente, o imediato início do prazo para contestação – REsp nº 1.909.271/PR – Douto Juízo a quo que, sem apreciar de imediato a arguição, determinou a manifestação da autora e, posteriormente, reconheceu a nulidade da citação, mas decretou a revelia pela ausência de contestação – Condução processual que criou legítima expectativa de prévia apreciação da questão e posterior oportunidade para apresentação de defesa – Violação ao devido processo legal, ao contraditório e à proteção da confiança legítima – Revelia afastada – Sentença anulada em relação à corré apelante – Prazo para contestação que deverá fluir a partir do trânsito em julgado do acórdão – RECURSO PROVIDO.

Dispositivo

lada em relação à corré apelante – Prazo para contestação que deverá fluir a partir do trânsito em julgado do acórdão – RECURSO PROVIDO

Citações

• art. 239 do CPC
• art. 335 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete