Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Insurgência da executada contra decisão que determinou a intimação para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de aplicação de multa diária. Inadmissibilidade. PRELIMINAR. Alegação de nulidade da decisão interlocutória por deficiência de fundamentação. Não se vislumbra vício de fundamentação quando a decisão interlocutória, de forma concisa, decorre do encadeamento lógico dos atos processuais e do reiterado descumprimento do preceito sentencial pela devedora. OBRIGAÇÃO DE FAZER. A condenação transitada em julgado impôs a obrigação específica de anotar a cessão de crédito em favor da sociedade cessionária nos cadastros internos. A inserção genérica com o cadastramento da própria administradora na condição de titular do crédito não satisfaz o comando executivo judicial. LEGITIMIDADE E A PROPORCIONALIDADE DA FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA COERCITIVA. A cominação de multa diária (astreintes) encontra respaldo nos arts. 536, § 1º, e 537 do Código de Processo Civil, ostentando natureza estritamente processual voltada à efetividade da tutela específica, o que não se confunde com os efeitos materiais do art. 312 do Código Civil, revelando-se o valor arbitrado razoável e proporcional, condicionado à prévia intimação pessoal. RECURSO DESPROVIDO.
RECURSO DESPROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
18ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Israel Góes dos Anjos
Composição: Israel Góes dos Anjos (presidente); Ernani Desco Filho; Helio Marquez de Farias; Henrique Rodriguero Clavisio; Jayme Walmer de Freitas; Wilson Júlio Zanluqui (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 2 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
· carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.