Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO EM DEFINITIVO - EXECUÇÃO SUSPENSA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO PROFERIDA EM OUTRO PROCESSO E QUE DEFINE CRÉDITO A SER COMPENSADO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL DE TEMPESTIVIDADE - PRECLUSÃO TEMPORAL PARA IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DEVOLVIDA - PRELIMINAR RECONHECIDA DE OFÍCIO - RECURSO NÃO CONHECIDO. Embora a parte agravante afirme pretender a convolação do cumprimento provisório de sentença em definitivo à vista do trânsito em julgado da sentença condenatória, denota-se que, na realidade, sua insurgência recursal refere-se ao reconhecimento da existência de crédito a ser compensado entre as partes e a suspensão do cumprimento de sentença até que o referido crédito se torne definitivo. Entretanto, a decisão que reconheceu a existência de crédito recíprocos entre as partes e determinou que os autos de cumprimento de sentença aguardem em cartório até o trânsito em definitivo da decisão que aplicou a multa que se pretende compensar no bojo desta demanda, é pretérita à decisão ora agravada. Dispõe o artigo507, doCPC/15que "é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão", bem como prevê o art. 505, do referido diploma, que, em regra, "nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide (...)", sob pena de gerar-se, instabilidade jurisdicional, além de confrontar o princípio da segurança jurídica. Verificada a preclusão temporal para análise da matéria relativa à compensação de créditos, impõe-se o não conhecimento do presente agravo de instrumento, em razão da ausência de pressuposto recursal de tempestividade. A C Ó R D Ã O
CURSAL DE TEMPESTIVIDADE - PRECLUSÃO TEMPORAL PARA IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DEVOLVIDA - PRELIMINAR RECONHECIDA DE OFÍCIO - RECURSO NÃO CONHECIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
3ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Odemilson Roberto Castro Fassa
Composição: Odemilson Roberto Castro Fassa (presidente); Amaury da Silva Kuklinski; Marco André Nogueira Hanson; Paulo Alberto de Oliveira; Fábio Possik Salamene (convocado).
Secretaria: 3ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gabinete Des. Alexandre Branco Pucci
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.