Agravo de Instrumento 0626171-63.2024.8.06.0000

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. APRECIAÇÃO CONJUNTA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. PENHORA DE BENS. CRÉDITO COM GARANTIA REAL. PREFERÊNCIA DA PENHORA SOBRE O BEM DADO EM GARANTIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 835, § 3º, DO CPC. FLEXIBILIZAÇÃO CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA OU INSERVIBILIDADE DA GARANTIA. RECURSO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO, O PRIMEIRO IMPUGNANDO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE ACARAÚ QUE, EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA PELA EMPRESA EXECUTADA NO BOJO DA CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA, AO TEMPO EM QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD, CONDICIONANDO-O À APRESENTAÇÃO DO VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELOS AGRAVANTES DEVERIAM TER SIDO CONHECIDOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU; E (II) SE EM EXECUÇÃO DE CRÉDITO COM GARANTIA REAL, A PENHORA DEVE RECAIR PREFERENCIALMENTE SOBRE O BEM DADO EM GARANTIA, CONFORME PREVISTO NO ART. 835, § 3º, DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELOS AGRAVANTES ATENDERAM À DOGMÁTICA PREVISTA NO ART. 1.022, INCISO II, DO CPC, NA MEDIDA EM QUE PONTUARAM QUE AS RAZÕES APRESENTADAS NÃO TERIAM SIDO INTEGRALMENTE APRECIADAS PELO JULGADOR PRIMEVO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.4. NA EXECUÇÃO DE CRÉDITO COM GARANTIA REAL, COMO A CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA EXECUTADA NA ORIGEM, A PENHORA DEVE, PREFERENCIALMENTE, RECAIR SOBRE O BEM DADO EM GARANTIA, CONFORME DISPÕE EXPRESSAMENTE O ART. 835, § 3º, DO CPC.5. A FLEXIBILIZAÇÃO DA ORDEM DE PREFERÊNCIA ESTATUÍDA NO ART. 835, § 3º, DO CPC SOMENTE SE JUSTIFICA MEDIANTE DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DA INSUFICIÊNCIA DO BEM OFERTADO COMO GARANTIA REAL PARA O ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA OU DE QUE O BEM APRESENTADO NÃO É O MEIO MAIS EFICAZ PARA A EXECUÇÃO.6. NA HIPÓTESE, NÃO HÁ NOS AUTOS DA AÇÃO EXECUTIVA QUALQUER ELEMENTO QUE INDIQUE A INSUFICIÊNCIA OU A SUPERIORIDADE DA GARANTIA EM RELAÇÃO AO DÉBITO PERSEGUIDO PELO CREDOR, DE MODO A CARACTERIZAR A ONEROSIDADE DA PENHORA EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO EM DINHEIRO, MÁXIME CONSIDERANDO A AFIRMAÇÃO DOS RECORRENTES DE QUE EFETUARAM LIQUIDAÇÃO SUBSTANCIAL DO DÉBITO EXEQUENDO.7. O PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICA O AGRAVO INTERNO (PROCESSO N. 0626171-63.2024.8.06.0000/50001) INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR QUE AS CONSTRIÇÕES RECAIAM SOBRE OS BENS JÁ VINCULADOS AO TÍTULO EXEQUENDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.___________DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 835, § 3º; CPC, ART. 1.022, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJCE, AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0625373-78.2019.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 11/09/2019; TJCE, AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0629690-80.2023.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 13/12/2023; TJCE, AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0626403-80.2021.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 19/07/2023.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL

Citações

• art. 835 do CPC
• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete