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TJBA · Acórdão
8023740-93.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravado: Valmir Nonato Azevedo Advogado: Clebson Ribeiro Porto (OAB:BA29848-A) Agravante: Municipio De Teixeira De Freitas Advogado: Michel Soares Reis (OAB:BA14620-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8023740-93.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS Advogado(s): MICHEL SOARES REIS registrado(a) civilmente como MICHEL SOARES REIS AGRAVADO: VALMIR NONATO AZEVEDO Advogado(s):CLEBSON RIBEIRO PORTO ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PEMBROLIZUMABE 200mg. DIAGNÓSTICO DE NEOPLASIA MALIGNA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR. NECESSIDADE COMPROVADA ATRAVÉS DO
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, e assim o fazem pelas razões adiante expostas
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.