Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA. DETRAN/SP. LEGITIMIDADE PASSIVA. Ação em que o autor busca a exclusão de sua responsabilidade pelos débitos incidentes sobre veículo alienado sem comunicação ao órgão de trânsito. Preliminar de ilegitimidade passiva do Detran/SP afastada, por se tratar de matéria vinculada às suas atribuições. Discute-se o termo inicial da exclusão de responsabilidade do antigo proprietário pelos débitos do veículo. Nos termos do art. 134 do CTB, o alienante responde solidariamente pelas penalidades até a comunicação formal da venda, ausente nos autos. Renúncia à propriedade (art. 1.275, II, do CC) reconhecida apenas a partir da citação. Sentença de procedência parcial mantida. RECURSO IMPROVIDO.
RECURSO IMPROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Erico Di Prospero Gentil Leite
Composição: Erico Di Prospero Gentil Leite (presidente); Eduardo Tobias de Aguiar Moeller; Lúcia Caninéo Campanhã; Wander Pereira Rossette Junior; Mauricio Brisque Neiva (suplente); Sabrina Martinho Soares (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Erico Di Prospero Gentil Leite
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.