Apelação Cível 0211383-24.2015.8.06.0001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE PROCURAÇÃO E NEGÓCIO JURÍDICO DELA DERIVADO. DECISÃO DO STJ DETERMINANDO NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS. OMISSÕES APONTADAS QUANTO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL E AO ART. 662 DO CÓDIGO CIVIL. QUESTÕES EXAMINADAS. AUSÊNCIA DE EFEITO INFRINGENTE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIOR.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR INVEST INCORPORAÇÃO E PLANEJAMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. CONTRA ACÓRDÃO DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TJCE, QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR BDI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., DECLARANDO A NULIDADE DE PROCURAÇÃO OUTORGADA EM DESACORDO COM O ESTATUTO SOCIAL DA EMPRESA E, POR CONSEGUINTE, DO CONTRATO DE LOCAÇÃO CELEBRADO COM BASE NA REFERIDA PROCURAÇÃO. DETERMINAÇÃO DO STJ PARA NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS, A FIM DE ENFRENTAR AS ALEGAÇÕES DE OMISSÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO NÃO ANALISAR A SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO;(II) EXAMINAR A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO ART. 662, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL, QUE TRATA DA RATIFICAÇÃO DE ATOS REALIZADOS POR PROCURADOR SEM PODERES.III. RAZÕES DE DECIDIRQUANTO À ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL: O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A QUESTÃO, REJEITANDO A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE, AO RECONHECER QUE O RECURSO DE APELAÇÃO APRESENTADO PELA EMBARGADA IMPUGNOU DE FORMA CLARA E ESPECÍFICA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. ADEMAIS, CONSTATOU-SE O DIÁLOGO ENTRE A SENTENÇA RECORRIDA E AS RAZÕES DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.QUANTO À APLICAÇÃO DO ART. 662 DO CÓDIGO CIVIL: EMBORA O ACÓRDÃO NÃO TENHA MENCIONADO EXPRESSAMENTE O DISPOSITIVO, A MATÉRIA FOI ANALISADA IMPLICITAMENTE AO RECONHECER A TENTATIVA DE CONVALIDAÇÃO DA PROCURAÇÃO COMO TARDIA E INEFICAZ. O INSTRUMENTO PROCURATÓRIO FOI OUTORGADO EM DESRESPEITO AO ESTATUTO SOCIAL, CONFIGURANDO NULIDADE ABSOLUTA INSANÁVEL, CONFORME ART. 166, IV, DO CÓDIGO CIVIL. REAFIRMA-SE QUE A NULIDADE NÃO PODERIA SER CONVALIDADA APÓS A ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA E DIANTE DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO.AUSÊNCIA DE EFEITO INFRINGENTE: O ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES SUSCITADAS NOS EMBARGOS NÃO ALTERA A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO ANTERIOR, QUE SE MANTÉM PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE, SEM EFEITO INFRINGENTE, PARA SUPRIR AS OMISSÕES APONTADAS QUANTO ÀS ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E À APLICAÇÃO DO ART. 662 DO CÓDIGO CIVIL.ACÓRDÃO

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Citações

• art. 166 do CC
• art. 662 do CC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete