Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE MANTEVE OS TERMOS DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. NULIDADE DA DECISÃO POR IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS ALÉM DA DOCUMENTAL. NÃO VERIFICADO. RECORRENTE QUE ARGUIU A NULIDADE POR MERO FORMALISMO, NÃO INFORMANDO QUAL PROVA PRETENDIA PRODUZIR E SUA NECESSIDADE PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO SE DESTINA A CERTIFICAR A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO, MAS SIM DE INSCREVER OS CRÉDITOS JÁ CERTIFICADOS E CONSTITUÍDOS. DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS QUE NÃO COMPROVAM DE MANEIRA CONTUNDENTE O CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
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1ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.