Apelação Criminal 0200096-33.2024.8.06.0168

Ementa

direito penal e processual penal. Apelação criminal. Queixa-crime por difamação. Sentença que analisa crime de calúnia. Violação ao princípio da correlação. Nulidade reconhecida. Recurso conhecido e provido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta em face de sentença que julgou improcedente queixa-crime e absolveu o querelado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há nulidade da sentença que absolve o réu com fundamento na ausência de configuração do crime de calúnia, quando a queixa-crime imputou exclusivamente o delito de difamação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da correlação impõe que o julgador decida nos limites da imputação formulada na denúncia ou queixa, sob pena de nulidade, ainda que a decisão seja absolutória. 4. Os crimes de calúnia (art. 138 do CP) e difamação (art. 139 do CP) possuem elementos típicos distintos, embora ambos tutelem a honra objetiva. A calúnia exige imputação falsa de fato definido como crime. A difamação consiste na imputação de fato ofensivo à reputação, ainda que verdadeiro e não criminoso. 5.A sentença examinou exclusivamente os elementos do crime de calúnia, sem apreciar a configuração da difamação narrada na peça acusatória. Houve julgamento fora dos limites da imputação. A inobservância da correlação configura nulidade. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e provido para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para novo julgamento. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 138 e 139; CPP, arts. 383, 384 e 564, IV. Jurisprudência relevante citada: STF, AP 975, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, j. 03.10.2017, DJe 02.03.2018; STJ, AgRg no HC 845.494/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, 5ª Turma, j. 10.06.2025, DJEN 17.06.2025.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para DAR-LHE PROVIMENTO

Citações

• art. 138 do CP
• art. 139 do CP
• art. 41 do CPP
• art. 383 do CPP
• art. 384 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 564 do CPP
• art. 1º da Lei 8.137/1990

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete