Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TRATAMENTO MÉDICO - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – PACIENTE PSIQUIÁTRICO – DEPENDENTE QUÍMICO – QUADRO GRAVE – URGÊNCIA DO TRATAMENTO SOB PENA DE MAIOR COMPROMETIMENTO DA SAÚDE - DIREITO À SAÚDE TUTELADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – RECURSO IMPROVIDO. Ficando comprovada a enfermidade de que padece o recorrido (dependente químico), assim como a necessidade do tratamento, devem-lhe ser fornecidos os meios necessários à proteção e manutenção do direito à vida e à saúde, permanecendo o entendimento adotado em primeiro grau que deferiu o pedido de tutela de urgência consubstanciado na internação compulsória do paciente em estabelecimento médico adequado e especializado.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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2ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli
Composição: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli (presidente); Ana Carolina Ali Garcia; José Eduardo Neder Meneghelli; Nélio Stábile; Vitor Luis de Oliveira Guibo (convocado).
Secretaria: 2ª Câmara Cível
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.