Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
COMPETÊNCIA RECURSAL. Ação declaratória c.c. Indenização por danos morais. Sentença de extinção, sem julgamento do mérito. Insurgência da parte autora. Distribuição livre à 13ª Câmara de Direito Privado, que não conheceu do recurso e determinou sua redistribuição, em razão de apelação anteriormente julgada por esta 37ª Câmara. Ações que envolvem as mesmas partes, porém, trata-se de contratos diversos firmados em datas distintas, ou seja, não são derivadas da mesma relação jurídica. Risco de decisões conflitantes que não se verifica. Ausente conexão e, portanto, prevenção. Inteligência do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Recurso não conhecido. Suscitado conflito de competência.
Recurso não conhecido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
37ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Pedro Yukio Kodama
Composição: Pedro Yukio Kodama (presidente); Daniel Blikstein; José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Paola Christina Calabró Lorena de Oliveira; Paulo Roberto Grava Brazil; Sergio da Costa Leite (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 2 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete do Desembargador Daniel Blikstein · quinto OAB
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.