Apelação Cível 0811088-91.2021.8.10.0040

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. SENTENÇA ILÍQUIDA. INDEFINIÇÃO. CORREÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Correção da sentença, de ofício, para afastar a condenação em honorários advocatícios no caso de sentença ilíquida, remetendo a definição de tal questão para a fase de liquidação de sentença (CPC, art. 85, § 4º, II). 2. Iliquidez da sentença que impossibilita a definição dos honorários sucumbenciais recursais. 3. Embargos de declaração parcialmente providos.

Dispositivo

acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em dar parcial provimento aos presentes embargos

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997

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