Procedimento Comum Cível 0192219-49.2015.8.09.0079

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE VÍCIO EXPUGNÁVEL EM ACLARATÓRIOS. I. CASO EM EXAME 1. Julgamento dos aclaratórios opostos contra o acórdão que admitiu o recurso de agravo interno para ratificar a decisão unipessoal do Relator, que negou provimento ao recurso de apelação cível. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada incorreu em vício dirimível em sede de aclaratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não ocorrendo os vícios do art. 1.022, do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração que buscam apenas rediscutir matéria já examinada e decidida, ainda que para efeito de prequestionamento IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não ocorrendo os vícios do art. 1.022, do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração que buscam apenas rediscutir matéria já examinada e decidida, ainda que para efeito de prequestionamento”. Dispositivo relevante citado: CPC, art. 1.022; Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC 5619521-06.2023.8.09.0051, Rel. Des. Gilberto Marques Filho, 3ª Câmara Cível, j. em 22/05/2025. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Altair Guerra da Costa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0192219-49.2015.8.09.0079 COMARCA : GOIÂNIA RELATOR : DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTA EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S/A EMBARGADO : JACIR VAZ VIEIRA

Dispositivo

acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos de Declaração e rejeitá-los

Citações

• art. 14 do CDC
• art. 82 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete