Embargos de Declaração Cível 0808821-41.2023.8.12.0002

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO – ALEGADA OMISSÃO – AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – VÍCIO DETECTADO E SANADO – HONORÁRIOS ARBITRADOS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. O escopo dos Embargos de Declaração é esclarecer o que era obscuro, desfazer a contradição, suprir a omissão ou corrigir erro material, não podendo ser admitidos como instrumento de modificação do julgado quando não presente no acórdão qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC. Constatada a omissão no acórdão, acolhe-se o recurso integrativo para sanar o defeito. Consoante entendimento sedimentado pelo STJ "A apresentação de contrarrazões pelo réu citado para responder à apelação possibilita a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais caso o referido recurso não seja provido". Precedentes.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 331 do CPC
• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete