AREsp 2.021.175

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento. Não cabe, na hipótese, a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória, sem a fixação da verba. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de maio de 2022. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Documento eletrônico VDA32512954 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Assinado em: 23/05/2022 18:19:46 Código de Controle do Documento: 61d19467-8ffb-4d99-bbe1-f77ea2c1a0bf Relator Documento eletrônico VDA32512954 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Assinado em: 23/05/2022 18:19:46 Código de Controle do Documento: 61d19467-8ffb-4d99-bbe1-f77ea2c1a0bf

Citações

• art. 105 da CF
• art. 114 da CF
• art. 458 da CLT
• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 947 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 1º da Lei 9.656/1998
• art. 30 da Lei 9.656/1998
• art. 31 da Lei 9.656/1998
• art. 1º da Lei 9.961/2000

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete