Agravo de Instrumento 1402659-84.2023.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – TUTELA DE URGÊNCIA – MARGEM CONSIGNÁVEL – EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS – PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS PROVENTOS – MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS – LIMITE LEGAL DE ATÉ 70% DA REMUNERAÇÃO BRUTA – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A legislação aplicável aos militares não fixou um limite específico para empréstimos consignados em folha de pagamento, mas estipulou que, somados os descontos obrigatórios e autorizados, o integrante das Forças Armadas não poderá perceber quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos. Assim, considerando que é possível que o servidor militar comprometa contratualmente até 70% (setenta por cento) de seus rendimentos mensais, desde que nesse percentual estejam incluídos os descontos obrigatórios, observando-se que não poderá receber valor inferior a 30% (trinta por cento) da remuneração, não há probabilidade do direito a autorizar a concessão da tutela de urgência.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 300 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete