CC 214.456/SP

Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. ESTELIONATO. FRAUDE NA OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS ACERCA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA FRAUDE E QUEM ARCOU COM O PREJUÍZO DECORRENTE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A PRESENÇA DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 109, IV, DA CF. COMPETÊNCIA QUE REMANESCE COM A JUSTIÇA ESTADUAL, SEM PREJUÍZO DA POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO SUBSEQUENTE DA COMPETÊNCIA. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito do Foro Central Criminal de Barra Funda (DIPO 4 - Seção 4.2.3) da comarca de São Paulo/SP, o suscitado.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 109 da CF
• art. 155 do CP
• art. 171 do CP
• art. 114 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 19 da Lei 7.492/1986
• art. 26 da Lei 7.492/1986

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ CC 214.456 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

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• STJ CC 181538 · 01/09/2021
• STJ CC 177398 · 12/02/2021
• STJ CC 165727 · 30/10/2019
• STJ CC 161123 · 05/12/2018
• STJ CC 149752 · 01/02/2017
• STJ CC 125061 · 17/05/2013
• STJ CC 122257 · 12/12/2012
• STJ CC 119304 · 04/12/2012
• STJ CC 112244 · 16/09/2010

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Gabinete do relator