Ação Rescisória 0800004-53.2020.8.10.0000

Ementa

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REJEITADOS. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO MATERIAL REPARADO NESTA SEDE RECURSAL. 1. “(…) O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do CPC/2015, porquanto a decisão ora combatida não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos (...)” (Edcl no REsp 1886304 RS 2020/0187727-7, decisão monocrática, Rel. Min. Manoel Erhardt – desembargador convocado do TRF5, DJe 14/2/2022) 2. Embargos rejeitados.

Dispositivo

acordam os integrantes das Segundas Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em CONHECER e REJEITAR os embargos

Citações

• art. 330 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 966 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.023 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Súmula 343 do STF

Inteiro teor

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