Embargos de Declaração Cível 0131767-29.2017.8.06.0001

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU OS PRINCIPAIS PONTOS NECESSÁRIOS PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR VERÔNICA ELSE MARIA SALGADO BAER, ALBERTO CECIL SALGADO BAER E CRISTIANA MARIA SALGADO BAER EM FACE DO ACÓRDÃO DE PÁGS. 743 - 758.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O CERNE DA QUESTÃO ESTÁ EM VERIFICAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ESTÃO PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC4. OS EMBARGANTE AFIRMAM A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 1.784, 1.791 E 1.314 DO CÓDIGO CIVIL. NO ENTANTO, CONFORME RECONHECIDO NO ACÓRDÃO, INCLUSIVE MENCIONANDO-SE OS ARTS. 1.784 E 1.791 DO CC, ATÉ QUE SEJA ULTIMADA A PARTILHA DOS BENS, O ESPÓLIO É A PARTE LEGÍTIMA PARA PRATICAR ATOS JURÍDICOS, NOTADAMENTE QUANDO EM CURSOO PROCESSO DE INVENTÁRIO, COMO NO CASO PRESENTE.5. DESTACA-SE O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE INEXISTE OMISSÃO QUANDO O TRIBUNAL ENFRENTA AS QUESTÕES PERTINENTES AO LITÍGIO, COMO OCORREU NO PRESENTE FEITO.IV. DISPOSITIVO.6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. __________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 1.022 DO CPC; ARTS. 1.784, 1.791 E 1.314 DO CC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1336998/RS, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 12/11/2019, DJE 26/11/2019; STJ, DCL NO AGINT NO ARESP N. 1.685.513/SC, RELATOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 11/11/2020, DJE DE 17/11/2020.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Citações

• art. 1.314 do CC
• art. 1.784 do CC
• art. 1.791 do CC
• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.