Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA CUMULADA COM SUSPENSÃO DE LEILÕES. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE BEM IMÓVEL. INTIMAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA I – Nulidade do procedimento extrajudicial reconhecida na origem. Apelo da instituição financeira ré. II – Lei nº 9.514/97 que exige o esgotamento das tentativas de intimação pessoal do devedor fiduciante para purgação da mora antes de se autorizar a citação por edital (art. 26, §§ 3º, 4º e 4º-B). III – Pluralidade de endereços. Banco credor que direcionou o Oficial de Registro de Imóveis para diligenciar apenas no imóvel dado em garantia (que se encontrava alugado a terceiros) e em endereço estranho à relação contratual. IV – Omissão de diligência no endereço residencial originalmente declarado na Cédula de Crédito Bancário, bem como no endereço para o qual o próprio banco remetia mensalmente os boletos de cobrança. Esgotamento das vias de localização não configurado. Edital nulo. V – Sentença de procedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios na fase recursal. RECURSO DESPROVIDO.
RECURSO DESPROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
30ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Ricardo Braga Monte Serrat
Composição: Ricardo Braga Monte Serrat (presidente); Carlos Alberto Russo; Marcos Gozzo; Maria Lúcia Ribeiro de Castro Pizzotti Mendes; Paulo Gimenes Alonso.
Secretaria: UPJ de Direito Privado 3 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.