Apelação Cível 0863177-69.2014.8.06.0001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C ANULAÇÃO DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO À SUCUMBÊNCIA E AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I - Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. II - A procedência integral dos pedidos formulados pelo consumidor afasta a incidência do art. 86 do CPC, inexistindo sucumbência recíproca. III - A majoração dos honorários recursais promovida por ocasião do julgamento da apelação observa o disposto no art. 85, § 11, do CPC, sendo descabida nova elevação da verba honorária em sede de agravo interno. IV - O mero inconformismo da parte com a solução adotada pelo órgão julgador não configura vício integrativo apto a justificar a oposição de embargos declaratórios. V - Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO:

Dispositivo

V - Embargos de declaração conhecidos e rejeitados

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete