Apelação Cível 0900007-90.2021.8.12.0043

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) – REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL – OBRIGAÇÃO DE FAZER – VALIDADE E EFICÁCIA DO COMPROMISSO ASSUMIDO – PACTUAÇÃO DE NOVO TAC, ANTE A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL (LEI N.º 12.651/2012) – IRRETROATIVIDADE – USO CONSOLIDADO – INAPLICABILIDADE – OBRIGAÇÃO PROPTER REM – TRANSMISSÃO DO IMÓVEL – IRRELEVÂNCIA – PREQUESTIONAMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E, COM O PARECER, DESPROVIDO. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o compromissário e o Ministério Público configura ato jurídico perfeito e acabado, detendo eficácia vinculante e caráter obrigatório, não podendo ser revisto ou anulado unilateralmente, salvo demonstração inequívoca de vício de consentimento ou ilegalidade manifesta, o que não se verifica no caso concreto. O novo Código Florestal (Lei n.º 12.651/2012) não possui efeito retroativo, sendo inaplicável para modificar ou extinguir obrigações ambientais anteriormente assumidas. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que os compromissos ambientais formalizados em TAC devem ser cumpridos independentemente de alterações legislativas supervenientes, sob pena de esvaziamento da tutela ambiental e afronta aos princípios da segurança jurídica e da proteção ao meio ambiente. O uso consolidado da área antes de 22 de julho de 2008 não exime a obrigação de recomposição da Reserva Legal, uma vez que o compromisso assumido em 1996 já estabelecia deveres específicos para a regularização ambiental da propriedade. O artigo 68 do novo Código Florestal não tem o condão de afastar obrigações preexistentes, sobretudo quando derivadas de ajustes pactuados com base na legislação anterior e em consonância com a política ambiental vigente à época. A obrigação ambiental tem natureza propter rem, vinculando-se à propriedade rural independentemente de sua titularidade. A alienação parcial ou total do imóvel não exime o compromissário original de cumprir as obrigações assumidas, tampouco restringe a regularização da Reserva Legal apenas às áreas remanescentes sob sua posse, sob pena de desvirtuação da finalidade da norma ambiental e criação de subterfúgios para a fragmentação artificial de passivos ambientais. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 6º da Lei 4.657/1942

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete