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TJSP · Acórdão
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEIS AO CAPITAL SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CONDICIONADA. AFERIÇÃO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE NOS TRÊS ANOS SUBSEQUENTES À CONSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE. ART. 37, § 2º, DO CTN. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR ESFE GESTÃO PATRIMONIAL LTDA. CONTRA SENTENÇA QUE DENEGOU MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPERÓ, NO QUAL SE OBJETIVAVA O RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO ITBI INCIDENTE SOBRE A INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEL AO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA, SOB ALEGAÇÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA INCONDICIONADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DETERMINAR SE A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 156, §2º, I DA CF/1988 SE APLICA INDEPENDENTEMENTE DE A ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA SER IMOBILIÁRIA, BEM ASSIM QUANDO DEVE SER AFERIDA EVENTUAL RENDA PREPONDERANTE DE CUNHO IMOBILIÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONSTITUIÇÃO CONDICIONA O RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE À NÃO PREPONDERÂNCIA DE RENDA OPERACIONAL ORIUNDA DA COMPRA E VENDA, LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS OU ARRENDAMENTO MERCANTIL.4. TODAVIA, TRATANDO-SE DE PESSOA JURÍDICA RECÉM-CONSTITUÍDA, APLICA-SE O ART. 37, § 2º, DO CTN, QUE DETERMINA A APURAÇÃO DA PREPONDERÂNCIA ALUDIDA COM BASE NOS TRÊS ANOS SUBSEQUENTES À CONSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE, RECONHECENDO-SE A IMUNIDADE DO ITBI SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA.5. A VERIFICAÇÃO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE CONSTITUI ÔNUS FISCALIZATÓRIO DA FAZENDA MUNICIPAL, QUE PODERÁ EXIGIR O TRIBUTO CASO CONSTATADA RECEITA OPERACIONAL SUPERIOR A 50% DECORRENTE DE ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS NO PERÍODO LEGAL.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A IMUNIDADE DE ITBI PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I, DA CF/88 PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL É CONDICIONADA À VERIFICAÇÃO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE. 2. TRATANDO-SE DE PESSOA JURÍDICA RECÉM-CONSTITUÍDA, APLICA-SE O ART. 37, § 2º, DO CTN, PERMANECENDO A EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO SUSPENSA DURANTE OS TRÊS PRIMEIROS ANOS DE ATIVIDADE, PERÍODO EM QUE A FAZENDA PÚBLICA DEVERÁ FISCALIZAR SE MAIS DE 50% DA RECEITA OPERACIONAL DECORRE DE ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS."LEGISLAÇÃO CITADA:CF, ART. 156, II E § 2º, I;CTN, ART. 36, I, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 37, CAPUT E § 2º;CPC, ART. 85, §§ 2º, 3º E 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE N. 796.376/SC, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, TRIBUNAL PLENO, TEMA 796 (REPERCUSSÃO GERAL);TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1004950-95.2022.8.26.0347, REL. DES. TANIA MARIA AHUALLI, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 16.04.2024;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1004950-95.2022.8.26.0347, REL. DES. EURÍPEDES FAIM, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 15.02.2024;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1004490-26.2023.8.26.0072, REL. DES. MARCOS SOARES MACHADO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 21.02.2025;TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2321394-53.2023.8.26.0000, REL. DES. TANIA AHUALLI, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 29.01.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cintia Rolino Leitão (OAB: 250384/SP) - André Luiz dos Santos Neto (OAB: 344676/SP) (Procurador) - 1° andar
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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15ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Antonio Teixeira da Silva Russo
Composição: Antonio Teixeira da Silva Russo (presidente); Aloisio Sergio Rezende Silveira; Eurípedes Gomes Faim Filho; Eutálio José Porto de Oliveira; Marco Antonio Botto Muscari; Marcos Soares Machado (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras II
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Substituto(a) em 2º Grau Marcos Soares Machado
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.