AREsp 2.507.653/SE

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em favor da parte ora recorrida, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de fevereiro de 2024. Documento eletrônico VDA40330828 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 23/02/2024 18:46:33 Código de Controle do Documento: e0c61176-5b99-449c-acbf-c0843d7c5140 Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA40330828 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 23/02/2024 18:46:33 Código de Controle do Documento: e0c61176-5b99-449c-acbf-c0843d7c5140

Citações

• art. 200 do CC
• art. 11 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 700 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 282 do STF
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes citados

• STJ AREsp 2283401 · 01/06/2023
• STJ REsp 1985362 · 22/03/2023
• STJ AREsp 1448711 · 19/08/2022
• STJ AREsp 1979097 · 19/05/2022

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de AREsp em matéria cível, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 1061530 · citado 4.645 vezes nesse tema
• STJ REsp 1813684 · citado 1.547 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1094857 · citado 2.293 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 2.121 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete