Agravo de Instrumento 1402967-23.2023.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSO DE EXECUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE COTA DE SOCIEDADE SEM A OBSERVÂNCIA DA ORDEM DO ART. 835, DO CPC – POSSIBILIDADE VEZ QUE A ORDEM LEGAL É APENAS PREFERENCIAL, DE FORMA QUE SE PERMITE A PENHORA DO BEM SUBSEQUENTE, DESDE QUE TENHA MAIOR LIQUIDEZ/FACILIDADE PARA A EXECUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE COTA DE SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – POSSIBILIDADE VEZ QUE A PENHORA DE COTA SOCIAL É DOS SÓCIOS/EXECUTADOS E, NÃO, DA EMPRESA RECUPERANDA - IMPENHORABILIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA – PENHORABILIDADE POR SER APLICAÇÃO DE LONGO PRAZO, DE FORMA A NÃO TER CARÁTER SALARIAL – RECURSO IMPROVIDO.

Dispositivo

LIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA – PENHORABILIDADE POR SER APLICAÇÃO DE LONGO PRAZO, DE FORMA A NÃO TER CARÁTER SALARIAL – RECURSO IMPROVIDO

Citações

• art. 1.026 do CC
• art. 4º do CPC
• art. 6º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 139 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 655 do CPC
• art. 795 do CPC
• art. 833 do CPC
• art. 835 do CPC
• art. 543-C do CPC/1973
• art. 620 do CPC/1973
• art. 655 do CPC/1973
• art. 11 da Lei 6.830/1980

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete