Recurso Em Sentido Estrito 0001425-52.2024.8.12.0021

Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – ROUBO E LESÃO CORPORAL – REVOGAÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA JUDICIAL - NÃO CONHECIDA - PLEITO DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA – INCABÍVEL – AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I . O magistrado de piso dispensou a realização do novo laudo pericial e encerrou a fase instrutória, tornando o pedido ministerial, nesse ponto, prejudicado por perda de objeto. II. Mantém-se a decisão que restabeleceu o direito à liberdade do recorrido com o estabelecimento de medidas cautelares diversas da prisão, haja vista a ausência de contemporaneidade, pois os fatos remontam há mais de 03 (três) anos, sendo impossível, à míngua de fato novo, falar em cautelaridade neste cenário. III. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Contra o parecer.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram parcialmente do recurso e, nessa extensão, negaram-lhe provimento

Citações

• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 316 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete