Apelação Criminal 1501910-31.2025.8.26.0545

Ementa

Apelação criminal – Tráfico de drogas – Sentença condenatória pelo artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Recurso defensivo – Pleito preliminar de reconhecimento de nulidade em razão da alegada ausência de justa causa para a realização de abordagem e busca pessoal. No mérito, busca a absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação da conduta para o tipo do artigo 28, caput, da Lei nº 11.343/2006. Subsidiariamente, requer a aplicação da minorante prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, fixação de regime inicial mais brando e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Preliminar rejeitada – ausência de nulidade da abordagem e busca pessoal, que se deu em razão de fundada suspeita. Materialidade e autoria comprovadas – Prisão em flagrante – Apreensão de 58 porções de maconha, 22 porções de cocaína e 67 porções de crack – Réu que negou a prática delitiva – Versão que restou infirmada pelo restante do conjunto probatório – Policiais Militares que narraram a dinâmica dos fatos que culminou com a abordagem do réu e localização dos entorpecentes e dinheiro apreendidos – Desclassificação para o artigo 28 da Lei nº 11.343/2006. Inadmissibilidade. Quantidade e forma de acondicionamento dos entorpecentes, bem como circunstâncias do flagrante incompatíveis com o consumo pessoal – Tráfico de drogas consumado – Desnecessidade de prova da mercancia, diante das diversas condutas previstas no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 – Manutenção da condenação de rigor. Dosimetria da pena – Na primeira fase, pena-base justificadamente exasperada – Na segunda fase, r. sentença que reconheceu a agravante da reincidência. De ofício, reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, compensando-se com a agravante – Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou diminuição de pena. Não cabimento da causa de diminuição de pena do artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 diante da ausência de requisitos legais. Regime inicial fechado mantido, eis que justificado. Incabível a substituição por penas restritivas de direitos ou aplicação do sursis. Preliminar afastada. Recurso defensivo parcialmente provido, com redução da pena.

Dispositivo

Recurso defensivo parcialmente provido, com redução da pena

Citações

• art. 28 da Lei 11.343/2006
• art. 33 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete