Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
A taxa de despacho aduaneiro (art. 66 da L. 3.244, de 14.8.57) continua a ser exigível após o Dec. legisl. nº 14, de 25.8.60, mesmo para as mercadorias incluídas na vigente lista III do Acôrdo Geral sôbre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT) (Súmula nº 131).
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