Apelação Cível 0810869-78.2021.8.10.0040

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. MOMENTO INADEQUADO. O ARBITRAMENTO DEVE SER DEFINIDO PELO JUÍZO DA LIQUIDAÇÃO NOS CASOS DE SENTENÇA ILÍQUIDA. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 4º, II, do CPC. 1. Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios específicos estabelecidos em lei. 2. Não sendo líquida a sentença, a definição do percentual devido dos honorários somente ocorrerá quando liquidado o título no juízo de origem, quando serão aplicados os parâmetros contidos no art. 85, §§ 2º e 3º, ambos do CPC, bem como a majoração por recursos interpostos. Interpretação do art. 85, § 4º, II, do CPC. 3. Embargos de declaração acolhidos em parte somente para integralizar o acórdão com os fundamentos pertinentes, sem efeitos infringentes.

Dispositivo

Embargos de declaração acolhidos em parte somente para integralizar o acórdão com os fundamentos pertinentes, sem efeitos infringentes

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997

Inteiro teor

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