Agravo de Instrumento 3022315-58.2026.8.19.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTORA/AGRAVADA QUE PLEITEIA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO CONSTANTE DO ROL DA ANS. LAUDOS MÉDICOS QUE COMPROVAM A NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DAS DOENÇAS QUE ACOMETEM A AUTORA. DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA RÉ/AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JUÍZO QUE ENTENDEU SUFICIENTES AS PROVAS DOCUMENTAIS. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO NA CONDUÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL (ART. 370 DO CPC). POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DE PROVAS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO CONTROVERTIDO QUE DEPENDA DE PROVA TÉCNICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 6º da CF
• art. 23 da CF
• art. 30 da CF
• art. 196 da CF
• art. 198 da CF
• art. 370 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Tema 793 do STF

Inteiro teor

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