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TJSP · Acórdão
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FACE DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO, VISANDO O RESSARCIMENTO DE VALOR DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO FIRMADO POR FRAUDADOR. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 66.594,39, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA, SE A FRAUDE DECORREU DE FALHA E DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS ATRIBUÍDAS À CORRESPONDENTE BANCÁRIA E SE HOUVE EXCESSO DE CONDENAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. REJEITA-SE A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS AS PROVAS DOCUMENTAIS ERAM SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO.4. A DOCUMENTAÇÃO UTILIZADA NA CONTRATAÇÃO FOI ENCAMINHADA AO BANCO PELA APELANTE, UTILIZANDO SUAS CREDENCIAIS DE ACESSO. A OPERAÇÃO FOI CLASSIFICADA COMO FRAUDE COMPROVADA. A ASSINATURA ELETRÔNICA FOI REALIZADA EM LOCAL DIVERSO DO ESTABELECIMENTO DA RÉ APELANTE, E O VEÍCULO ESTAVA REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO, SEM COMPROVAÇÃO DE AQUISIÇÃO OU REPASSE DE RECURSOS.5. A CORRESPONDENTE BANCÁRIA NÃO OBSERVOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS, PERMITINDO A FORMALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO FRAUDULENTA. NÃO HÁ CULPA CONCORRENTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POIS A FRAUDE DECORREU DO ENCAMINHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO PELA RÉ.6. CARACTERIZADO O INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS ASSUMIDAS PELA CORRESPONDENTE BANCÁRIA, CUJA ATUAÇÃO PERMITIU A FORMALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO FRAUDULENTA. 7. NÃO HÁ EXCESSO DE CONDENAÇÃO, POIS O CONTRATO PREVÊ RESPONSABILIDADE POR TODAS AS PERDAS, PREJUÍZOS, DANOS E DESPESAS DECORRENTES DE FRAUDE OU FALHAS NO ENCAMINHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CORRESPONDENTE BANCÁRIA É RESPONSÁVEL PELO RESSARCIMENTO INTEGRAL DOS PREJUÍZOS DECORRENTES DE FRAUDE, CONFORME CLÁUSULAS CONTRATUAIS. 2. A RESPONSABILIDADE CONTRATUAL NÃO É AFASTADA PELA APROVAÇÃO DO FINANCIAMENTO PELO BANCO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andréa dos Santos Teixeira (OAB: 196136/SP) - Marcio Luiz Requejo (OAB: 287163/SP) - Eduardo Montenegro Dotta (OAB: 155456/SP) - 3º andar
RECURSO DESPROVIDO.
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13ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
Composição: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca (presidente); Francisco Giaquinto; Heraldo de Oliveira Silva; Maurício Simões de Almeida Botelho Silva; Nelson Jorge Júnior; Marcio Teixeira Laranjo (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 2 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete do Desembargador Francisco Giaquinto · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.