Recurso Inominado Cível 3001626-84.2022.8.06.0035

Ementa

RECURSO INOMINADO. DESPACHO OPORTUNIZANDO À PARTE RECORRENTE QUE COMPROVASSE SEU ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA UNILATERAL NÃO SE TRADUZ COMO PROVA LEGÍTIMA PARA VALIDAR O DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO APENAS JURIS TANTUM. DESERÇÃO ORA DECLARADA (ARTIGO 54, §Ú E 55, CAPUT, DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS). INADMISSIBILIDADE RECURSAL (ARTIGO 932, INCISO III, CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO. CUSTAS E HONORÁRIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95 E ENUNCIADO 122 DO FONAJE). SENTENÇA MANTIDA. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30001840920238060016, Relator(a): ANTONIO ALVES DE ARAUJO, 1ª Turma Recursal, Data do julgamento: 24/11/2023) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA APELO POR DESERÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA OU DO PREPARO RECURSAL. INÉRCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. A alegação de hipossuficiência tem presunção relativa, devendo o magistrado analisar se o requerimento ao benefício da gratuidade de justiça tem correspondência com a real situação da postulante. 2. Concedida oportunidade para que a apelante comprovasse a hipossuficiência, diante do pedido de gratuidade de justiça formulado nas razões da apelação, ou recolhesse o respectivo preparo, a parte quedou-se inerte, o que ensejou o não conhecimento do recurso, com fulcro no art. 932, III, do CPC. 3. Recurso desprovido. (TJ-DF 00230701820168070001 DF 0023070-18.2016.8.07.0001, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 22/04/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/05/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO APRESENTADO SEM O PAGAMENTO DO PREPARO (CUSTAS INICIAIS E RECURSAIS). PARTE NÃO COMPROVOU EM TEMPO HÁBIL SEU ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PARA VALIDAR O DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA EMBARGANTE PARA COMPROVAÇÃO DO SEU ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA JUNTADOS A DESTEMPO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 54, §ÚNICO DA LEI N. 9.099/95 E ENUNCIADO N. 168 DO FONAJE. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL DEVEM SER ANALISADOS TANTO PELO JUÍZO ORIGINÁRIO COMO TAMBÉM PELOS JUÍZES RELATORES DAS TURMAS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO COLEGIADA. INCONFORMISMO COM O JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS (ARTIGO 1.022, CPC). EMBARGOS REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO.

Dispositivo

à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para NEGAR-LHE PROVIMENTO

Citações

• art. 93 da CF
• art. 99 do CPC
• art. 231 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.007 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 42 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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