Habeas Corpus Criminal 0629805-33.2025.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXTINÇÃO PARCIAL DE AÇÃO PENAL CONEXA POR LITISPENDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. FEITOS PROCESSUAIS EM QUE SE APURAM DELITOS DISTINTOS DECORRENTE DOS MESMOS FATOS. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO NO PROCESSO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PRÓPRIA E AUTÔNOMA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E INTERRUPÇÃO DA ATIVIDADE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E PERICULOSIDADE DECORRENTE DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. I - CASO EM EXAME: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE RÉU PRESO PREVENTIVAMENTE, ACUSADO DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, BUSCANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO COM FUNDAMENTO NA LITISPENDÊNCIA PARCIAL RECONHECIDA EM OUTRO PROCESSO E NA CONCESSÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA NO FEITO EXTINTO.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: AFERIR A EXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL DECORRENTE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM PROCESSO NO QUAL PERSISTEM IMPUTAÇÕES GRAVOSAS, APESAR DO RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA PARCIAL E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM OUTRO FEITO COM BASE NOS MESMOS FATOS.III - RAZÕES DE DECIDIR: A DECISÃO QUE RECONHECEU A LITISPENDÊNCIA PARCIAL ENTRE OS PROCESSOS NÃO TORNA INSUBSISTENTE A CUSTÓDIA IMPOSTA NO FEITO REMANESCENTE, QUE PERMANECE VÁLIDO QUANTO AOS DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. A SEGREGAÇÃO PREVENTIVA ENCONTRA RESPALDO NOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP, COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS COMO LAUDO DE EXTRAÇÃO DE CELULAR, INDÍCIOS DE VÍNCULO COM FACÇÃO CRIMINOSA E REITERAÇÃO DELITIVA. A GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS IMPUTADAS, ASSOCIADA AO RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA E À NECESSIDADE DE CESSAÇÃO DAS ATIVIDADES DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LEGITIMAM A MEDIDA, CONSIDERNADO OS ANTECEDENTES DO PACIENTE (SÚMULA 52 DO TJCE) E A JURISPRUDÊNCIA DO DO TRIBUNAIS SUPERIORES. A DECISÃO ENCONTRA-SE ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA E NÃO REVELA ILEGALIDADE A SER SANADA PELA VIA DO HABEAS CORPUS.IV - DISPOSITIVO E TESE: ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. TESE: O RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA PARCIAL EM PROCESSO ANTERIOR, COM EXTINÇÃO DE AÇÃO PENAL CORRELATA, NÃO IMPEDE A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NO FEITO REMANESCENTE QUANDO PRESENTES FUNDAMENTOS CONCRETOS E ATUALIZADOS QUE JUSTIFIQUEM A SEGREGAÇÃO, ESPECIALMENTE EM DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: ARTS. 312, 313, I E 282, §6ºCONSTITUIÇÃO FEDERAL: ART. 5º, LXILEI Nº 12.850/2013: ART. 2º, §2ºLEI Nº 11.343/2006: ARTS. 33 E 35LEI Nº 9.613/1998: ART. 1º, §1º, IJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STF, HC 151.778/CE, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, DJE 27/04/2018STJ, RHC 118.604/RJ, REL. DES. CONV. LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO, DJE 02/03/2020STJ, AGRG NO HC 816.469/SP, REL. MIN. LAURITA VAZ, DJE 15/06/2023TJCE, SÚMULA Nº 52ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 5º da CF
• art. 282 da CF
• art. 312 da CF
• art. 313 da CF
• art. 312 do CPP
• art. 2º da Lei 11.343/2006
• art. 33 da Lei 9.613/1998
• art. 35 da Lei 9.613/1998

Inteiro teor

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