Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
A mera pretensão de revisão de tal entendimento sob a invocação de existência de “contradição” no julgado não encontra respaldo na lei processual civil. […] Isso posto, conheço dos presentes embargos de declaração e nego-lhes provimento.
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